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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 16:56
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2005 - 18:34
PEC torna inelegíveis parlamentares que renunciarem
O político que renunciar ao mandato para escapar da cassação, diante de denúncia de ato que configure quebra de decoro parlamentar, poderá ficar inelegível por oito anos. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 452/05, apresentada pelo deputado Marcus Vicente (PTB-ES).
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 10:27
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 16:20
A cínica votação da PEC 23
A política deveria servir para garantir a autonomia das instituições.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 12:45
Número de diaristas cresce após PEC
Pesquisa da Fundação Seade mostra que porcentual das domésticas nesse regime aumentou de 35,1% em 2012 para 38,1% em 2013
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 14:42
PEC restabelece exigência de diploma para jornalista
Em resposta à polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a exigência de diploma para o exercício do jornalismo, o deputado Paulo Pimenta apresentou a Proposta de Emenda à Constituição, que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2009 - 11:55
PEC cria cargo específico para juiz eleitoral
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 358/09, do deputado Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais de Justiça Eleitoral e inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 15:08
PEC exige lei complementar para aumentar tributo
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2006 - 16:26
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 13:01
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2005 - 10:29
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 18:11
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 10:55
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 14:45
PEC 37 eliminaria investigações do MPF em andamento
PEC 37 impossibilita apuração das infrações penais pelo MP
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 13:00
Plenário do CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37
PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Exercício irregular de profissão. Artigo 47, da Lei das Contravenções Penais. Recebimento da denúncia.
delitiva e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, impositivo o seu recebimento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.
delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.
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Blog Publicado em 15 de Dezembro de 2021 - 15:10
Aprovação da PEC dos Precatórios representa calote
Para tributarista, o mecanismo aprovado afronta direitos fundamentais.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 15:53
PEC das Domésticas: tire suas dúvidas
Proposta que regulamenta lei é aprovada pelo Senado e vai a sanção. Novas regras estabelecem 7 novos direitos para os trabalhadores
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 13:30
PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais
Pela nova regra proposta, se o servidor tiver cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais, receberá o mesmo valor no caso de aposentadoria compulsória